PREÂMBULO
ORA SRL com sede legal em via Giovanni Porzio ilha E7 80143 Nápoles Itália número de inscrição no Registro de Empresas de Nápoles e Código Fiscal 08278161214, P.IVA 08278161214 e MMP SRL com sede legal em Via Giovanni Porzio ilha E7 80143 Nápoles Itália número de inscrição no Registro de Empresas de Nápoles e Código Fiscal 10837791218, P.IVA 10837791218 (doravante as Empresas) vendem, e exclusivamente o Consumidor Final (doravante o Comprador) compra com um Contrato de Venda Online os Produtos selecionados e encomendados pelo Comprador entre aqueles inseridos no Site Internet e no momento disponíveis.
O Comprador declara e garante que a compra de produtos no Site Internet das Empresas não é efetuada no exercício da sua atividade profissional e destina-se também a um uso estritamente pessoal.
Todas as encomendas que, a critério irrevogável das Empresas, não constituam uma venda a Retalho, e em geral, qualquer encomenda considerada fraudulenta, será considerada nula.
O presente Contrato, disponível no Site Internet, deve ser cuidadosamente examinado pelo Comprador antes da conclusão do procedimento de compra dos Produtos através do próprio Site Internet.
O Comprador declara ter plena capacidade para agir e celebrar o Contrato de compra dos Produtos no Site Internet com base no presente Contrato de Venda Online. As Empresas não poderão em caso algum ser obrigadas a verificar a capacidade de agir dos visitantes e Compradores do Site Internet das Empresas. No caso de uma pessoa, sem a necessária capacidade para agir (por exemplo, um menor), efetuar uma Encomenda no Site Internet das Empresas, sem prejuízo da responsabilidade dos seus pais ou tutores legais por essa Encomenda e o respetivo pagamento, as Empresas poderão recusar-se a aceitar a encomenda.
1)Objeto do Contrato
Com o presente Contrato, respetivamente, as Empresas vendem e o Comprador compra à distância, através de instrumentos telemáticos disponibilizados pelas mesmas, os Produtos indicados e oferecidos para venda no Site Internet www.modamarepositano.com .
O presente Contrato tem como objetivo definir os direitos e obrigações das Partes em relação à venda dos produtos pelas Empresas ao Comprador. Esses direitos e obrigações aplicam-se sem qualquer limitação a todas as vendas efetuadas através do Site Internet
Os Produtos à venda através do Site Internet estão ilustrados na página web, assim como descritos nas respetivas fichas informativas; no entanto, a imagem que acompanha cada Produto pode não ser perfeitamente representativa, diferindo portanto em cor, dimensões e detalhes de acabamento.
O serviço de Venda Online, regulado pelo presente Contrato, está disponível para compras a entregar exclusivamente no território italiano
As Empresas reservam-se o direito de modificar a qualquer momento o presente Contrato, no entanto, cada venda concluída antes da alteração do Contrato em si, incorpora todas as condições reguladas pelo Contrato anterior a qualquer modificação, incluindo preços e/ou promoções específicas
2)Celebração do Contrato
O Contrato entre as Partes conclui-se exclusivamente através do Site das Empresas, mediante o acesso do Comprador ao endereço www.modamarepositano.com onde, seguindo os procedimentos indicados, o Comprador formalizará a proposta de compra dos Produtos com base no presente contrato.
3)Obrigações do Comprador
O Comprador compromete-se a pagar o preço dos Produtos adquiridos e de quaisquer despesas acessórias, a título exemplificativo e não exaustivo as despesas de envio, nos prazos e formas indicados pelo Contrato de Venda Online
O Comprador compromete-se, uma vez concluído o procedimento de compra online, a proceder à impressão e/ou conservação das presentes condições gerais, que, aliás, já terá visto e aceite por ser um passo obrigatório na compra, bem como à impressão das especificações do produto objeto da compra, e isso para satisfazer integralmente a condição prevista nos artigos 52 e 53 do D.Lgs. 206/05
É estritamente proibido ao comprador inserir dados pessoais e e-mails falsos e/ou inventados e/ou uma fantasia no procedimento de registo necessário para ativar, em seu nome, o processo para a execução do presente Contrato. Os dados devem ser exclusivamente os seus próprios e reais dados pessoais e não de terceiros
4)Conclusão e eficácia do Contrato
O Contrato conclui-se mediante o preenchimento exato do formulário de pedido e o consentimento para a compra manifestado através da adesão enviada online, ou com o preenchimento do formulário anexo ao catálogo eletrónico online no endereço > shopper > conclua a compra e o envio subsequente do próprio formulário, sempre após a visualização de uma página web de resumo da encomenda na qual constem os dados do Comprador e da encomenda, o preço do Produto comprado, as despesas de envio e eventuais encargos acessórios adicionais, os métodos e prazos de pagamento, o endereço onde a mercadoria será entregue, a existência do direito de arrependimento e cópia do presente Contrato
No momento em que as Empresas recebem do Comprador a encomenda, procedem ao envio de um e-mail de confirmação resumida da encomenda, imprimível, no qual também constem os dados referidos no ponto anterior, exceto a cópia do Contrato
O contrato celebrado entre as Empresas e o Comprador considera-se concluído com a aceitação, mesmo que parcial, da encomenda por parte das Empresas. Essa aceitação considera-se tácita, salvo comunicação em contrário por qualquer meio ao Comprador.
A propriedade dos Produtos permanecerá a cargo das Empresas até ao momento em que o valor total da encomenda, incluindo as despesas de envio, impostos e eventuais despesas acessórias (quando previstas), seja integralmente pago pelo Comprador
Ao efetuar uma encomenda, o Comprador declara ter tomado conhecimento de todas as indicações fornecidas durante o procedimento de compra e aceitar integralmente o Contrato
O Contrato não é considerado concluído e eficaz entre as Partes na falta do que está indicado no ponto anterior.
5)Preços
Os preços dos Produtos oferecidos para venda no Site Internet são aplicáveis no contexto da venda à distância e podem ser diferentes dos preços de venda a retalho ou, de qualquer forma, da média dos preços de mercado aplicados a certos produtos
Todos os preços de venda dos produtos expostos e indicados no Site Internet são expressos em Euro e constituem oferta ao público nos termos do art. 1336 c.c.
Os preços de venda, mencionados no ponto anterior, incluem IVA
Os custos de envio e eventuais encargos acessórios (quando previstos) serão indicados e calculados no procedimento de compra antes do envio da encomenda por parte do Comprador
As Empresas poderão modificar os preços de venda dos Produtos, as despesas de envio e eventuais despesas acessórias a qualquer momento e sem aviso prévio. Entende-se que qualquer encomenda recebida antes da alteração do preço manterá os valores com os preços anteriores.
6)Pagamento
Qualquer pagamento por parte do Comprador poderá ocorrer unicamente por meio de um dos métodos indicados: cartão de crédito online, PayPal.
No que diz respeito ao método de pagamento por cartão de crédito, ao preencher o espaço apropriado presente no Site Internet, o Comprador autoriza as Empresas a utilizar o seu cartão de crédito e a debitar o mesmo do valor da despesa suportada, incluindo impostos, despesas de transporte, despesas bancárias e eventuais contribuições acessórias obrigatoriamente incluídas
Todas as encomendas deverão ser pagas em Euro, incluindo impostos, despesas de transporte, despesas bancárias e eventuais contribuições acessórias obrigatoriamente incluídas
Será enviada a fatura ou o talão fiscal anexado ao envio dos Produtos adquiridos
A emissão do documento fiscal será efetuada com base nas indicações fornecidas pelo Comprador no ato da encomenda. Nenhuma alteração será possível após a emissão do documento fiscal
O Comprador compromete-se a verificar atentamente os dados inseridos no momento da encomenda, pois estes serão utilizados para os registos contabilísticos
Qualquer reembolso ao Comprador será creditado através de um dos métodos propostos pelas Empresas e escolhido pelo Comprador, a título exemplificativo e não exaustivo, através de estorno no valor pago, vale de compra a ser utilizado para compras futuras no Site Internet. Os reembolsos serão reconhecidos ou recreditados dentro de 30 (trinta) dias após a aceitação do mesmo e, em caso de exercício do direito de arrependimento, conforme disciplinado pelo artigo 10.6 do presente Contrato
Todas as comunicações relativas a pagamentos são feitas numa linha protegida por sistema de encriptação. As Empresas garantem a confidencialidade destas informações em conformidade com o previsto na legislação vigente em matéria de proteção de dados pessoais.
7)Disponibilidade dos Produtos
Os Produtos à venda no Site Internet estão disponíveis durante todo o tempo em que estiverem publicados e dentro dos limites do stock em armazém
As Empresas asseguram, através do sistema telemático, o processamento e a execução dos pedidos recebidos no menor tempo possível, compatível com a carga de trabalho do pessoal das Empresas e com a disponibilidade de stock
No caso de, após o envio da Encomenda pelo Comprador, ocorrer uma indisponibilidade total ou parcial do produto, o Comprador será imediatamente informado, pelos meios mais adequados escolhidos pelas Empresas, da indisponibilidade do Produto e da anulação total ou parcial da Encomenda.
Em caso de anulação total da Encomenda:
O Comprador será informado da anulação total da Encomenda
As Empresas procederão ao estorno total das quantias pagas pelo Comprador relativas à encomenda cancelada
Em caso de anulação parcial da Encomenda:
A Encomenda do Comprador será confirmada parcialmente com débito do valor apenas para os produtos disponíveis conforme indicado no e-mail de Confirmação da Encomenda
O Comprador será informado da anulação parcial da Encomenda
Os produtos disponíveis serão entregues ao Comprador.
8)Entrega da mercadoria
Os Produtos encomendados pelo Comprador com base no presente Contrato serão entregues no endereço indicado pelo Comprador como endereço de entrega na Encomenda
A mercadoria encomendada poderá ser processada nos prazos normais de gestão que poderão ser prolongados por períodos aceitáveis se o Produto estiver temporariamente indisponível, mas sempre dentro de 30 (trinta) dias a contar do dia seguinte ao da transmissão do pedido pelo Comprador, salvo acordo diferente entre as Partes
O Comprador poderá cancelar um pedido comunicando a sua vontade às Empresas antes do envio ter ocorrido
Os Produtos enviados serão verificados e entregues ao transportador sem defeitos. As Empresas não serão responsáveis por danos e não poderão comprometer-se a substituir ou reparar se não forem reportados no ato de aceitação da entrega, colocando a contestação no documento do transportador (aquele que ficará em posse do estafeta) a expressão “mercadoria danificada”, “aceito com reserva de verificação”, “pacote intacto aceito com reserva”, ou similares que evidenciem danos ou supostos danos. A contestação deverá ser imediatamente comunicada ao estafeta e enviada para o nosso endereço de correio eletrónico e na sede do transportador da área de competência.
Os custos de envio podem ser consultados na página de resumo dos pedidos do Site Internet.